PLACA INFORMATIVA PARA TRIBUTOS SOBRE OS COMBUSTÍVEIS EM POSTO DE COMBUSTÍVEL

Conforme Decreto N. 11.121 de 07 de Julho de 2022, estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados.

Na Placa, deve estar localizado na área visível e destacado, ou seja, na área/pista de abastecimento.

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Para maiores informações, veja aqui

DIMENSÕES DA PLACA: 500mmX650mmX2mm

Acompanha fita dupla-face para aplicação.

Placa de Tributos sobre os Combustíveis para Posto - Decreto 11.121

Name: Placa de Tributos sobre os Combustíveis para Posto - Decreto 11.121
Brand: DITO & FEITO
SKU: PLACA11212
Price: 110 BRL
Availability: InStock

SKU: PLACA11212

R$ 110,00

Quantidade

Dentre as obrigações do Decreto, segue parte das obrigações:

I - os preços praticados dos combustíveis automotivos;

II - o valor aproximado relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

III - o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e

IV - o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide-combustíveis.

Placa de Tributos sobre os Combustíveis para Posto - Decreto 11.121

Dentre as obrigações do Decreto, estão: